Projeto permite que juiz limite acesso a estádios, arenas e eventos esportivos mediante decisão fundamentada.
O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais, e também de devedores contumazes de pensão alimentícia, conforme texto em análise na Câmara dos Deputados. A restrição será aplicada mediante decisão fundamentada, atingindo condenados com trânsito em julgado ou executados judicialmente por dívida alimentar injustificada.
Prazos e medidas
Os prazos da restrição variarão conforme o crime praticado. Condenados por feminicídio ou estupro de vulnerável poderão ser barrados por até dez anos. Agressores de animais poderão ficar impedidos por até cinco anos. Para devedores de pensão alimentícia, a proibição durará enquanto persistir a dívida, com limite renovável de dois anos.
De acordo com a proposta, a decisão judicial para a restrição poderá ser cumulada com a obrigatoriedade de participação em medidas socioeducativas. O juiz poderá determinar inclusão em cursos de educação em direitos humanos, em oficinas de parentalidade responsável ou em ações de bem-estar animal.
Organizadores de eventos, clubes, administradores de arenas e empresas de bilhetagem deverão cooperar no cumprimento das decisões, podendo bloquear a compra de ingressos. O uso de biometria ou de reconhecimento facial só será autorizado caso exista base legal e necessidade comprovada.
Autor e justificativa
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirmou que o esporte deve ser um espaço de convivência e responsabilidade social. “Essa restrição não deve ser compreendida apenas como punição simbólica, mas como instrumento de responsabilização cívica, prevenção e mudança de comportamento”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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