Evento reúne representantes do sistema de justiça, segurança pública e sociedade civil para trocar experiências e propor medidas contra a tortura.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), em parceria com o Ministério Público (MP/AM) e a Defensoria Pública (DPE/AM), realizou nos dias 25/5 e 26/5 o “1.º Fórum Estadual – Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Amazonas e Sistema de Justiça”. O encontro ocorre no Auditório Carlos Alberto Bandeira, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, avenida Coronel Teixeira, Nova Esperança, zona Oeste de Manaus, com apoio da Escola Judicial (Ejud/TJAM), da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), da Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas (Esudpam), do Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça e do Plano Pena Justa. O público reúne profissionais do sistema de justiça criminal, da segurança pública, do sistema prisional, da Secretaria de Estado de Políticas Públicas e Direitos Humanos e de organizações da sociedade civil.
Objetivo e primeiras discussões
O fórum tem como objetivo o compartilhamento de experiências, a apresentação de boas práticas e a construção de propostas para fortalecer a rede de proteção dos direitos humanos e prevenir a tortura. No primeiro dia, o Painel 1 tratou de “Tortura como Violação Estrutural: dever de prevenção, responsabilização e garantias de não repetição no Amazonas” e contou com o subprocurador da República Luciano Mariz Maia (SPCAT/ONU), a ativista Priscila Serra (Coletivo Entre-Ellas) e a juíza Rosália Guimarães Sarmento.
O subprocurador Luciano Mariz Maia afirmou que é necessária a união de esforços para prevenir e enfrentar a tortura no sistema prisional. “A Justiça, a Polícia e o Ministério Público só têm controle da chave da penitenciária, do presídio. Mas, quando a pessoa entra lá é uma outra ordem. Ficamos todos submetidos à mistura das origens das pessoas, da influência das facções e de quem já está lá dentro e usa outros mecanismos para manter presos os que já estão lá. A ausência de uma arquitetura prisional que preserve a dignidade da pessoa e evite a superpopulação termina sendo um ponto relevante. Para prevenir e enfrentar a tortura é preciso que o Poder Judiciário do Amazonas, o Ministério Público e a Defensoria estejam juntos com os familiares das pessoas presas, e com os mecanismos nacional e estadual de prevenção à tortura, com as várias organizações, com as polícias e suas corregedorias e Secretaria de Administração Penitenciária”, disse.
A juíza Rosália Guimarães afirmou haver preocupação com os rumos do debate público sobre direitos humanos, nacional e internacionalmente. “Assistimos a uma perigosa tolerância com a violação de direitos humanos mais elementares, muitas vezes embalada pela falta premissa de que a supressão de garantias e o uso da violência seriam respostas eficazes aos complexos problemas da segurança pública”, alertou a magistrada.
A representante do Coletivo Entre Ellas, Priscila Serra, relatou que muitas denúncias de tortura são tratadas como inverdades e que ignorar uma denúncia é uma forma de tortura para os familiares. “Falar sobre tortura é um ato de muita coragem e resistência das famílias e das próprias pessoas que cumprem sentenças em regime fechado”, afirmou.
Painel 2
O Painel 2 abordou “O Estado de Coisas Inconstitucional e Enfrentamento à Tortura no Plano Pena Justa” com participação da juíza-auxiliar da Presidência do CNJ Andrea da Silva Brito, da coordenadora-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) Ana Valeska Duarte, do procurador jurídico da Univaja Eliesio Marubo e do juiz do TJAM Edson Rosas Neto.
A juíza Andrea Brito afirmou que o debate sobre tortura e execução penal exige maturidade democrática, responsabilidade institucional e fidelidade ao Pacto Constitucional de 1988. “A pena não pode converter-se em uma vingança institucional e tampouco mecanismo de degradação humana. Por essa razão a tortura é incompatível com a ideia moderna de justiça penal”, destacou, lembrando o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.
Ouvindo a sociedade
A supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Marques, destacou que o fórum foi idealizado para ouvir a sociedade e que segurança e direitos humanos se complementam. “Este fórum também é um fórum de escuta nas instituições, dos profissionais da ponta da categoria dos movimentos sociais, das pessoas que vivenciam diretamente os impactos das políticas públicas. Somente por meio do diálogo interinstitucional e da cooperação permanentes conseguiremos construir caminhos efetivos para a prevenção da tortura e para o aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça”, disse a desembargadora.
Luiza Cristina acrescentou que um sistema de justiça eficiente atua com firmeza, legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais e apontou a necessidade de transparência, capacitação contínua, responsabilização em caso de abusos e valorização da dignidade humana.
A procuradora-geral de Justiça do MP/AM, Leda Mara Nascimento Albuquerque, destacou que o Estado Democrático de Direito se mede pela forma como o poder é exercido, especialmente perante pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o subdefensor público geral, Helom César da Silva Nunes, o fórum busca identificar soluções adaptadas às especificidades do Amazonas e estabelecer caminhos para um novo tempo de justiça.
Segundo dia e atividades
No segundo dia (26/5), o Painel 3 discutiu o “Protocolo de Istambul e o Papel do Sistema de Justiça” com a advogada Verônica Hinestroza (IBAHRI), o procurador da República Igor Jordão Alves (MPF/AM), o promotor João Gaspar Rodrigues e a defensora Karolina Santos (DPE/AM).
O Painel 4 tratou de “Sistemas de Controle, Fiscalização e Responsabilização como Mecanismos de Enfrentamento à Tortura e Maus-tratos”, com a juíza coordenadora do GMF/TJAM Ana Paula Bussulo, a promotora Lucíola Honório de Valois Coelho (MPE/AM), a juíza-auxiliar do CNJ Andrea Brito e representantes da segurança pública.
À tarde do dia 26/5 foram realizados grupos de trabalho simultâneos sobre fluxo de atendimento e proteção da vítima; registro e documentação eficaz segundo o Protocolo de Istambul; e monitoramento, indicadores e medidas de não repetição, coordenados por magistrados e representantes do CNJ e do MNPCT. A programação de encerramento incluiu a Leitura da Carta de Manaus.
Confira o álbum de fotos do primeiro dia: https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720333850877/
Fotos: Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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