Mensagem do Executivo e nota das consultorias apontam divergências nos limites de despesas com pessoal previstas no Orçamento de 2027.
O projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, mostra que as despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Executivo, conforme a mensagem enviada ao Legislativo e nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
O Executivo adotou um limite de crescimento para as despesas de pessoal porque as contas de 2025 e 2026 apresentaram déficit e as regras do arcabouço fiscal impõem restrições. Segundo a mensagem, órgãos e poderes da União apresentaram interpretações alternativas que poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal.
Projeções e compensações entre poderes
A proposta apresentada prevê gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, valor que permanece R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado pelo Executivo. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram com despesas abaixo dos limites individuais e compensaram os demais poderes e órgãos.
O orçamento total de pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões, porque ainda devem ser somados R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões referentes à contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
Essa despesa total com pessoal e encargos representa 27,39% da receita corrente líquida, atendendo aos limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem computar todas as deduções permitidas. No Poder Executivo, excluídos ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa corresponde a 20,55% da receita corrente líquida, ante limite de 37,9% definido pela LRF.
Previdência Social
A nota das consultorias destaca redução do déficit da Previdência Social em 2027 em razão da reforma de 2019. Em 2027, espera-se que a tendência decrescente continue, com redução na relação déficit/PIB, dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, diante de arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões, segundo a nota.
Emendas parlamentares
Os consultores apontam que o valor das emendas parlamentares indicado no projeto do Orçamento de 2027 está R$ 90 milhões abaixo do que seria correto. Conforme a nota, o Executivo aplicou correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026, mas esse montante é inferior ao limite financeiro autorizado para 2027.
O total das emendas individuais e de bancadas estaduais previsto no projeto para 2027 é de R$ 44,8 bilhões. A nota também estima que cada deputado e cada senador terão, respectivamente, como limite de emendas para 2027 cerca de R$ 43 milhões e R$ 79,1 milhões, em comparação a R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões na Lei Orçamentária de 2026.
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