Ocupantes de áreas rurais no Distrito Federal podem solicitar regularização; se aprovados, recebem o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU).
Ocupantes de áreas rurais passíveis de regularização no Distrito Federal podem pedir a regularização fundiária para formalizar a ocupação. Quando todos os requisitos legais são atendidos, é firmado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), documento que oficializa a situação do imóvel. O pedido pode ser iniciado por edital de chamamento público ou por requerimento individual na ETR S.A., conforme a situação da área.
Como solicitar
Em regiões incluídas em edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para apresentar a documentação dentro do prazo previsto no edital. Nas áreas que ainda não foram contempladas por edital, o interessado deve protocolar um requerimento individual na ETR S.A.. O pedido segue para análise técnica e documental; se necessário, são solicitadas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo.
A quem se destina
O processo se destina a ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023. Entre as exigências estão a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016 e o exercício de atividade rural ou ambiental no imóvel.
Requisitos e documentação
Entre as principais condições constam ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, no caso de áreas com características rurais situadas em zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare. Também é necessário comprovar o tempo de ocupação, o exercício de atividade rural ou ambiental, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A comprovação do exercício de atividade rural ou ambiental é um dos requisitos para obter o contrato que formaliza a ocupação.
Formalização do contrato
Se a análise técnica e documental for favorável e todos os requisitos forem atendidos, será firmado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que formaliza a ocupação da área.
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