Lei 15.523/26 transfere 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos para o Comitê Brasileiro de Clubes e estabelece fiscalização pelo TCU.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 15.523/26, que passa a destinar 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Lotofácil, ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Antes da mudança, esse percentual era repassado à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes). A norma vincula os recursos a programas de capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes e submete o CBC à fiscalização do TCU quanto ao uso desses valores.
Origem do projeto e justificativa
A proposta tem origem no Projeto de Lei 2584/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e foi apresentada como forma de adequar a legislação à prática do setor. Segundo Ribeiro, a alteração é técnica e busca alinhar a destinação dos recursos ao que é executado na estrutura do esporte, já que o CBC realiza na prática ações de formação, enquanto a Fenaclubes, entidade sindical, possui estrutura financeira própria.
Análise na Câmara e conformidade legal
A relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), avaliou que a mudança não cria novas despesas nem amplia o total de recursos das loterias, limitando-se a trocar a entidade beneficiária. De acordo com a relatora, a alteração está em conformidade com a Lei Geral do Esporte e com princípios constitucionais como moralidade, publicidade, isonomia e eficiência.
Aplicação dos recursos e fiscalização
A nova lei vincula os repasses a programas de capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes, com o objetivo de direcionar os recursos para ações de desenvolvimento do setor. Além disso, o texto prevê a fiscalização do uso desses valores pelo TCU, para controle externo sobre a aplicação dos recursos provenientes das loterias.
A mudança também foi justificada como forma de adequar a legislação ao Sistema Nacional do Esporte, conforme as funções práticas desempenhadas pelas entidades envolvidas.
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