Página de Repetitivos ressalta que não se aplicam limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios.
A Página de Repetitivos destacou que não há aplicação de limites a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios. A informação foi divulgada na própria Página de Repetitivos, sem indicação de data na fonte.
O que foi publicado
Conforme a divulgação na Página de Repetitivos, a regra em questão aponta para a não aplicação de limites aos bloqueios que recaiam sobre o Fundo de Participação dos Municípios. O registro aparece como destaque na Página de Repetitivos.
Implicações do destaque
Segundo o conteúdo publicado, a interpretação retirada pela Página de Repetitivos impede a fixação de parâmetros de limitação sobre os valores bloqueados do Fundo de Participação dos Municípios. O texto da Página de Repetitivos é a referência direta para o entendimento apresentado.
O destaque consta na Página de Repetitivos e foi divulgado como tal pela própria plataforma.
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