Medidas do GDF e da Caesb permitem substituir multas por advertências e facilitam a regularização de ligações na Fercal.
A governadora Celina Leão anunciou nesta sexta-feira (26), na região administrativa da Fercal, novas medidas para a regularização do abastecimento de água que devem beneficiar mais de 2 mil famílias. A iniciativa do Governo do Distrito Federal, por meio da Caesb, prevê a substituição de multas por advertências, limite para cobrança do consumo retroativo e parcelamento da dívida em até 36 meses.
Atualização normativa e efeitos para moradores
Segundo a Caesb, a mudança foi possível após atualização normativa da Adasa, que passou a permitir a substituição de multas por advertências em casos de irregularidades históricas no abastecimento. Conforme a companhia, a advertência não gera custo adicional ao morador. Com isso, o usuário passa a pagar apenas pelo consumo medido, considerando a tarifa mínima, com parcelamento facilitado ao longo de até três anos.
A alteração beneficia, principalmente, moradores que aguardavam a instalação de hidrômetros. Em muitos locais a rede já estava instalada, mas sem medição oficial, o que levou famílias a realizarem ligações irregulares enquanto esperavam a medição.
Condições de parcelamento e redução para tarifa social
Além da retirada das multas, a cobrança do consumo retroativo terá um teto e poderá ser parcelada em até 36 meses. Para a maioria dos moradores da Tarifa Social, o valor devido será reduzido em 50%, segundo a Caesb.
O presidente da Caesb, Luís Antônio Reis, informou que o processo de regularização na Fercal vem sendo conduzido desde o ano passado e já resultou em mais de mil ligações regularizadas em localidades como Bela Vista e Queima Lençol.
“As pessoas acabaram fazendo ligações irregulares nas suas casas aguardando a instalação dos hidrômetros. Com a atualização da norma da Adasa, essas multas deixam de ser aplicadas e passam a ser substituídas por advertências, o que permite uma regularização mais justa para a comunidade”, afirmou Luís Antônio Reis.
Atendimento local e meta de conclusão
A Caesb mantém um ponto fixo de atendimento na Fercal e equipes em campo realizando visitas porta a porta para orientar os moradores sobre o processo de regularização. Conforme a companhia, a expectativa é zerar as pendências até o fim de 2026.
A ação integra políticas públicas do Executivo local para ampliar a universalização do saneamento no Distrito Federal, reduzir perdas de água e combater o desperdício, garantindo atendimento regular à comunidade.
A iniciativa também está alinhada ao programa Água Legal, da Caesb, voltado para ampliação do acesso regular à água em comunidades vulneráveis e em áreas de ocupação consolidada no DF.
Com informações da Caesb
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