Hugo Motta afirmou que a nova lei vai permitir ao STJ focar em questões de relevância nacional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a regulamentação do filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que a corte concentre sua atuação em questões jurídicas de maior impacto para o país. A declaração foi feita durante discurso no Palácio do Planalto, após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionar ontem a Lei 15.484/26; o projeto que originou a norma foi o PL 3085/26, que foi aprovado pela Câmara no mês passado.
Critérios para análise
A Lei 15.484/26 define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais. Para que o tribunal examine um recurso especial, será necessário demonstrar que o assunto discutido tem relevância econômica, política, social ou jurídica e que ultrapassa os interesses das partes envolvidas. De acordo com a nova norma, o foco é selecionar temas que influenciem o sistema de justiça ou a vida pública em escala mais ampla.
Consenso democrático
Segundo Hugo Motta, a regulamentação resulta do diálogo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, após anos de impasses institucionais. Durante o discurso, ele afirmou que o entendimento entre os poderes permitiu a rápida aprovação do texto.
Motta declarou: “Celebramos a oportunidade de permitir que uma das mais importantes instituições da República concentre sua estrutura, sua experiência e sua extraordinária capacidade de trabalho na apreciação das questões que efetivamente moldam os rumos do país”.
Segurança jurídica
O presidente da Câmara disse ainda que os novos critérios para admissão de recursos devem ampliar a segurança jurídica. Conforme Motta, “a grandeza de um tribunal não pode ser medida apenas pela quantidade de processos que julga”.
Ele acrescentou que “um tribunal superior existe para julgar o indispensável, para enfrentar as grandes questões nacionais, orientar o sistema de justiça e produzir decisões capazes de alcançar a vida de milhões de brasileiros”.
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