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Comissão da Câmara aprova regra que obriga comunicar à polícia ocorrências em lojas em até 24 horas
Projeto aprovado exige que estabelecimentos comerciais comuniquem às autoridades policiais ocorrências com indício de crime em até 24 horas. A…
Câmara reúne grupo de trabalho para discutir misoginia nas redes sociais e PL 896/23
Grupo de trabalho da Câmara avalia medidas do PL 896/23 sobre a disseminação de ódio contra mulheres nas plataformas digitais.…
CCJ aprova projeto que formaliza o uso do termo pedofilia no Código Penal e no ECA
Comissão de Constituição e Justiça aprovou mudança que identifica como pedofilia condutas já previstas em lei. A Comissão de Constituição…
