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CCJ aprova aumento de penas na Lei Antidrogas para tráfico com aeronaves e envia texto ao Plenário
Comissão aprova aumento de penas para uso de aeronaves em crimes relacionados a drogas. A Comissão de Constituição e Justiça…
Presidência sanciona Lei Complementar 236/26 e altera regras sobre multas e acordos tributários no país
Presidência sancionou a lei que regula processos administrativos e amplia opções de acordo entre Fisco e contribuintes. A Presidência da…
Governo envia MP 1352/26 para liberar crédito às exportações de R$ 5 bilhões no Orçamento de 2026 para empresas
MP 1352/26 prevê crédito extraordinário de R$ 5 bilhões no Orçamento de 2026 para crédito às exportações, com foco em…
