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Projeto de Lei 23/26 altera Código Civil para impedir que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de parentes
Projeto amplia vedação para que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de parentes colaterais. Em 03/06/2026 - 17:23, na Câmara…
Câmara dos Deputados aprova proibição do uso do termo elefantiase em documentos oficiais
Comissão da Câmara aprova substituição do termo 'elefantíase' por terminologias oficiais em documentos públicos. A Comissão de Constituição e Justiça…
Câmara promulga Comenda Padre Cícero Romão Batista para reconhecer contribuições ao desenvolvimento do Nordeste
Câmara dos Deputados cria distinção para homenagear pessoas e instituições que contribuam para o desenvolvimento do Nordeste. No dia 07/07/2026…
