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Projeto de Lei 3201/26 proíbe recebimento de cortesias por agentes públicos e detalha exceções
Projeto de Lei 3201/26 proíbe que agentes públicos recebam cortesias de pessoas ou empresas com interesse em decisões da administração…
Comissão aprova sanções e exclusão da herança por interdição abusiva em projeto de lei
Projeto prevê sanções civis e penais para quem promover interdição de idosos por má-fé. 28/05/2026 - 16:55 A Comissão de…
Governo institui Semana Nacional da Saúde Vascular para semana do dia 17 de agosto
Lei 15.470/26 cria semana anual de prevenção e informação sobre doenças vasculares. Em 20/07/2026 - 12:18, foi publicada no Diário…
