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PL 82/26 proíbe remição de pena por trabalho em funções militares para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
Projeto de Lei 82/26 altera a Lei de Execução Penal para vetar a redução de pena por trabalho em atividades…
Projeto de Lei 1146/26 assegura sigilo do local de trabalho para servidoras públicas protegidas pela Justiça
Medida prevê ocultação de lotação no portal de transparência para servidoras com medidas protetivas. O Projeto de Lei 1146/26 garante…
Projeto inclui esteticista e cosmetólogo na área da saúde e define requisitos para formação e fiscalização
Projeto busca enquadrar esteticista e cosmetólogo como profissões de saúde, criar exame de proficiência e exigir estágio curricular. 20/07/2026 -…
