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CCJ aprova proposta que altera regras de repartição do ICMS entre municípios em atividades do agronegócio
Projeto aprovado pela CCJ propõe dividir o valor adicionado do ICMS entre municípios quando a produção agropecuária ocorre em mais…
Câmara aprova na Comissão projeto que garante repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios
Comissão de Segurança aprovou medida que determina transferência direta de parte dos recursos do fundo para fundos municipais. A Comissão…
Projeto torna enfrentamento ao feminicídio política pública permanente e protege comitê interinstitucional contra extinção por decreto
Projeto de Lei 1336/26 consolida enfrentamento ao feminicídio como política pública permanente e limita a extinção do comitê interinstitucional. A…
