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Lei autoriza comercialização de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país
Autorizada a venda de aerossol de extratos vegetais para uso individual por mulheres maiores de 18 anos. A Lei 15.474/26…
Conselho de Ética reúne-se nesta terça para avaliar processos por quebra de decoro
28/04/2026 - 08:19 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Marcos Pollon responde a dois processos no Conselho de Ética…
Projeto propõe que Justiça decida pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24 horas em casos de risco elevado à vida da mulher
Projeto de lei determina prazo de 24 horas para análise judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência quando houver…
