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Governo encaminha projeto que eleva teto do MEI para R$140 mil até 2028 e permite contratar dois empregados
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Projeto de Lei 3346/26 prevê intimação do devedor quando cumprimento provisório se tornar definitivo no CPC
Projeto altera o Código de Processo Civil para obrigar nova notificação do executado após confirmação da sentença. O Projeto de…
Presidente da Câmara destaca avanço do ECA Digital na proteção contra violência sexual online
Presidente da Câmara diz que parlamento e sociedade estão alinhados na proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais na…
