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Comissão mista aprova mudança que reduz de 24 meses para seis meses o prazo do benefício fiscal aplicado a importações…
Pacientes com dor crônica passam a ter direito a atendimento integral no Sistema Único de Saúde, conforme lei sancionada e…
Comissão aprova substitutivo que amplia a direção superior da Advocacia-Geral da União para incluir procuradorias federais e do Banco Central.…