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Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
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Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre de 2026
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Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual conclui trabalhos com a aprovação de 127 enunciados
Debates realizados nos dois dias de congresso permitiram reflexão sobre diferentes temas da Justiça e aprovação de enunciados em vários…
