Comissão aprova proibição da atividade empresarial usada para a prática de crime organizado; inabilitação corresponde ao tempo da pena privativa de liberdade.
12/05/2026 – 16:05 — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a atividade empresarial de donos e gestores de empresas utilizadas para a prática de crime organizado. A punição valerá por tempo igual ao da pena privativa de liberdade, segundo o texto aprovado.
Na proposta, também fica estabelecido o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência de sociedades empresárias, além da impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou versão para o Projeto de Lei 5649/25, de autoria do deputado Mário Negromonte Jr. (PSB-BA), mantendo os objetivos originais. A mesma inabilitação aplica-se aos sócios ocultos, administradores de fato e beneficiários finais que tenham participado ou se beneficiado da utilização da empresa para a prática de crime organizado, desde que isso seja reconhecido na sentença penal condenatória.
“A prática demonstra a capacidade do crime organizado de se infiltrar em setores diversos por meio de empresas que, à primeira vista, parecem lícitas”, afirmou Delegado Paulo Bilynskyj no parecer aprovado.
Segundo o relator, a resposta estatal não pode se limitar à prisão do agente, devendo alcançar também os mecanismos que permitem a continuidade e a expansão dessas atividades. “A medida revela-se adequada e necessária, pois atua diretamente sobre a capacidade econômica do agente, impedindo que o condenado retorne ao ambiente empresarial para reproduzir as mesmas práticas ilícitas. Trata-se de instrumento que dialoga com uma política criminal moderna, orientada à asfixia financeira das organizações criminosas”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Bilynskyj: medida atua diretamente sobre a capacidade econômica do agente.
Da Redação/WS
Assuntos nesse artigo:
#crimeorganizado, #camara, #camaradosdeputados, #comissaodesegurancapublica, #projetodelei5649, #paulobilynskyj, #marionegromontejr, #inabilitacao, #penaprivativadeliberdade, #conselhodeadministracao, #diretoria, #gerencia, #sociosocultos, #administradoresdefato, #beneficiariosfinais, #asfixiafinanceira, #politicacriminal, #comissaoconstituicaoejustica, #plenario, #tramitacao