Comissão mista aprovou relatório do deputado Aluisio Mendes sobre a MP que cria repasses parciais das bets ao Fundo da Polícia Federal.
A comissão mista que analisou a MP 1348/26 aprovou, nesta quarta-feira (1º), o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) favorável ao texto. A votação ocorreu em 01/07/2026 – 15:23 e manteve a proposta que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação obtida com apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Proposta e calendário de repasses
O texto prevê repasses graduais dos recursos obtidos com bets: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, usando recursos livres do Tesouro Nacional.
A proposta altera a Lei Complementar 89/97, que criou o Funapol, e a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e hoje também regula repasses à segurança pública de parte da arrecadação com bets.
Valorização profissional e alcance
A medida prevê a possibilidade de pagamento de retribuição por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Segundo o governo, o objetivo é garantir financiamento estável para a segurança pública e promover a valorização e a proteção da saúde dos profissionais.
Em seu parecer, Aluisio Mendes afirmou que a proposta fortalece a capacidade operativa dos órgãos de segurança. “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”, disse o relator.
Ele acrescentou que a medida se estende de maneira coordenada a outras carreiras de segurança da União, citando policiais rodoviários e penais, e que a ampliação das possibilidades de uso do Funapol não representa criação de despesa, mas redireciona recursos já arrecadados.
Emendas e ajuste no texto
O relator recomendou a rejeição de todas as 110 emendas apresentadas por deputados e senadores, citando razões de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito. Apesar da rejeição, foi feita uma alteração pontual para maior clareza administrativa: suprimida expressão que mencionava limites estabelecidos por ato do Poder Executivo no custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal via Funapol, com o objetivo de evitar sobreposição de competências e centralizar a gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Aluisio Mendes definiu o ajuste como de natureza redacional, destinado a garantir a harmonização interna do texto legal.
Próximos passos
A MP 1348/26 já está em vigor, mas para transformar-se em lei precisa ser aprovada pelos parlamentares. Após a fase na comissão mista, o texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
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