Comissão de Finanças e Tributação aprova proposta que obriga discriminação de recursos da primeira infância nos quadros orçamentários.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 25/05/2026 – 11:00, o Projeto de Lei Complementar PLP 174/25, de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos). A aprovação ocorreu durante reunião da comissão e segue a proposta relatada pela deputada Ana Pimentel (PT-MG).
Detalhamento da proposta
De acordo com o texto, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois instrumentos de transparência orçamentária. O primeiro quadro será a proposta, a ser anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA). O segundo quadro será a execução, a ser anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Os quadros deverão discriminar despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias. O objetivo é que os recursos já alocados ao atendimento da primeira infância fiquem mais claros para órgãos de controle e para a sociedade.
A relatora, Ana Pimentel (PT-MG), afirmou que o projeto promove maior transparência, eficiência e controle social sobre os recursos, sem implicar aumento de despesas ou violação dos limites fiscais.
Tramitação
Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rahel Librelon
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