Capacitação no TJAM apresentou regras de governança e ferramentas metodológicas da Central de Regulação de Vagas, com ênfase nas vulnerabilidades da população privada de liberdade.
A Central de Regulação de Vagas (CRV) foi tema de uma capacitação dirigida a magistrados realizada na tarde de terça-feira (4/8) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo ao Edifício-Sede do TJAM, no Aleixo, zona Centro-Sul. O encontro tratou de regras de governança, ferramentas para regulação de vagas e da necessidade do olhar judicial sobre vulnerabilidades diferenciais da população privada de liberdade.
Participantes e condução
A atividade foi conduzida pela juíza-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa da Silva Brito, e contou com a participação de Caroline Tassara, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), e de Priscila Coelho, associada técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
A capacitação integrou ações da “Missão Pena Justa” do CNJ realizadas na segunda-feira (3) e na terça-feira (4) em Manaus, que incluíram o lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas e do projeto Emprega Lab no Amazonas.
Autonomia judicial e transparência
Andréa da Silva Brito avaliou o encontro como positivo e ressaltou a preservação da autonomia dos magistrados com a implantação da CRV. “Hoje nós buscamos tirar as dúvidas e fazer uma troca com os juízes e juízas para que eles pudessem colocar a sua percepção dessa nova realidade e fazer um trabalho de compreensão de que a autonomia dos magistrados e magistradas segue preservada. E de que essa ferramenta vem para sairmos desse grau de invisibilidade do cenário da privação de liberdade, de um período de opacidade de informação e de dados para um período de transparência”, disse a magistrada.
Ela acrescentou que a Central de Regulação de Vagas visa aprimorar a atuação judicial, promover a legalidade e interromper violações massivas e estruturais que historicamente organizaram as respostas do Estado, além de contribuir para o fortalecimento da segurança pública.
Visão do CNJ sobre o ciclo penal
Segundo Caroline Tassara, a CRV busca abranger todo o ciclo penal, “desde a porta de entrada até a porta de saída, de uma forma estruturada”. Ela afirmou: “É olhar onde está faltando estrutura; o bom funcionamento do sistema de alternativas penais para que a prisão não seja a única alternativa possível; as equipes que assessoram a magistratura; serviços disponíveis, como o Apec, para que o juiz possa tomar a decisão melhor informado na audiência de custódia. É um grande esforço que o Conselho Nacional de Justiça faz de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na DPF 347, que nos convoca a olhar para o sistema prisional como um problema de todos e onde propomos ferramentas para a magistratura aproximar o Poder Judiciário do Poder Executivo, nessa noção de co-responsabilidade na implementação dessa política. O que nós queremos é que os juízes possam tomar as suas decisões de forma soberana, mas melhor informados. Essa é a grande chave da Central de Regulação de Vagas.”
Ferramentas apresentadas
Priscila Coelho listou as ferramentas previstas para a regulação de vagas e explicou a lógica de uso conforme a realidade local. Entre elas estão as ferramentas “Espaciais” (certificação máxima real de cada estabelecimento e zoneamento penitenciário); “Tecnológicas” (painéis sobre o estado de lotação das unidades prisionais e sistemas de alerta eletrônico de ocupação); “Atuação Administrativa” (mutirões carcerários e audiências concentradas); “Porta de Entrada” (revisão de prisão preventiva e vagas excedentes); e “Porta de Saída” (antecipação da progressão de regimes em unidades superlotadas, remoção cautelar e transferências).
Priscila afirmou que as ferramentas foram pensadas para lidar com a superlotação e para momentos diferentes, considerando estruturas distintas. “O principal fator a se destacar é a necessidade de consideração das especificidades locais. É como uma caixa de ferramentas que fica à disposição da magistratura para que juízes e juízas consigam, de uma forma mais organizada, identificar aquilo que chega, que na execução pode ser um incidente pendente ou possibilidade de intervenção, destacando o perfil de vulnerabilidade acrescida. O que eu tentei mostrar bastante aqui na minha apresentação é que o que chega nesta lista é um percentual muito pequeno dentro do quantitativo total tanto de presos provisórios do Estado quanto de condenados”, explicou a associada técnica.
Sobre a Central de Regulação de Vagas
A Central de Regulação de Vagas é apresentada como uma estratégia para enfrentar de forma permanente a superlotação prisional no Brasil, com atuação coordenada entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo a partir de dados atualizados para gerir o fluxo de entrada e saída do sistema prisional.
Com a CRV, magistrados passam a dispor de informações atualizadas sobre perfis de vulnerabilidade, progressão de regime e revisões processuais, o que deve permitir decisões mais embasadas. De acordo com o projeto, o Poder Executivo ganha capacidade de gestão à medida que a CRV atua para reduzir a superlotação.
De acordo com o Plano Pena Justa, validado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 347, as Centrais de Regulação de Vagas devem estar em funcionamento nas 27 unidades da Federação até 2027.
Objetivos e integração institucional
Entre os objetivos da Central de Regulação de Vagas estão controlar a superlotação de forma permanente; aperfeiçoar o campo penal a partir do olhar sobre a ocupação de vagas; favorecer a classificação técnica e a singularização do atendimento; otimizar a integração entre instituições do Sistema de Justiça e do Executivo; e apoiar magistrados no encaminhamento de questões complexas para garantir legalidade e adequada execução da política penal.
Simultaneamente às sessões de capacitação, a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) foram convidados para agendas específicas de reunião, com o objetivo de articular a implementação e fiscalização do Plano Pena Justa. Todas as ações contaram com o suporte técnico das equipes do Programa Fazendo Justiça e da Senappen.
Confira o álbum de fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720334988937/
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
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