Projeto cria cadastro distrital com dados de pessoas condenadas por estupro e violência contra a mulher; acesso será restrito a autoridades e a casos previstos em lei.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sua última sessão deliberativa, o Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB), que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. O registro reunirá informações de pessoas com sentença transitada em julgado e terá acesso restrito às autoridades responsáveis pela investigação, processamento e punição dos crimes, além de instituições autorizadas por lei para atuar em ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
O que prevê o cadastro
Conforme o texto aprovado, o cadastro reunirá dados como nome completo, fotografia atualizada, documentos de identificação, endereço, informações sobre a condenação e outros elementos necessários para identificação e localização dos condenados. A divulgação pública das informações permanece proibida, salvo nos casos previstos em lei ou mediante autorização judicial.
A quem será acessível e como será usado
O acesso aos registros ficará restrito às autoridades envolvidas na investigação e no processamento dos crimes e a instituições autorizadas para ações de prevenção e enfrentamento. O objetivo declarado é auxiliar na identificação de reincidência, no acompanhamento do cumprimento de penas e no fortalecimento das medidas protetivas destinadas às vítimas.
Justificativa da autora e respaldo jurídico
Segundo Paula Belmonte, a proposta representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à segurança das mulheres. “Estamos oferecendo mais uma ferramenta para que o Estado possa agir de forma preventiva e eficiente no combate à violência. Não se trata de exposição pública, mas de garantir às autoridades informações que permitam proteger vidas e prevenir novos crimes”, destacou a parlamentar.
Belmonte também afirmou que a iniciativa está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de cadastros semelhantes, desde que sejam respeitados os princípios da proteção à privacidade, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.
Impacto esperado
A deputada afirmou que o sistema permitirá monitoramento mais eficaz dos condenados e contribuirá para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal. “A proteção das mulheres exige ações concretas e eficazes. Este cadastro será um instrumento importante para fortalecer a atuação do poder público e contribuir para que mais mulheres vivam com segurança e dignidade”, afirmou Paula Belmonte.
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