Portaria e Provimento do Tribunal de Justiça do Amazonas tornam públicos indicadores, pesos, período de apuração, data de corte e critérios para Varas do interior.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, assinou a Portaria n.º 418/2026, de 8 de setembro de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de setembro, que estabelece os indicadores, pesos, período de apuração, data de corte e a metodologia de cálculo do Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais. Posteriormente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas publicou, em 18/9, o Provimento n.º 544/2026, que altera o Provimento n.º 537/2026 para incluir critérios de avaliação para Varas do interior, conforme sugestão levantada em reunião com juízes e servidores realizada em 10 de setembro.
Período de apuração e data de corte
Conforme a Portaria n.º 418/2026, o período de apuração de cada edição corresponde a aproximadamente um ano. A primeira edição toma como data de corte o dia 25 de outubro de 2026. De acordo com o documento, os índices de desempenho e a classificação final serão calculados com base nos dados registrados no Sistema de Controle de Correições até essa data.
Indicadores e metodologia de avaliação
O capítulo 3 da Portaria dispõe que cada unidade jurisdicional será avaliada por meio de pontuação escalonada por meta. Segundo o regramento, o grau de cumprimento de cada meta será refletido proporcionalmente na nota final. Integram o cálculo apenas as metas aplicáveis à competência da unidade avaliada; metas incompatíveis com a competência não serão computadas.
O índice de desempenho será expresso em termos percentuais, correspondente à razão entre a pontuação obtida e a pontuação máxima possível no conjunto de metas aplicáveis, assegurada a comparabilidade entre unidades submetidas a número diverso de metas.
Agrupamento por competência
O Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais, instituído pela atual gestão da CGJ-AM e estabelecido pelo Provimento n.º 537/2026-CGJ/AM, será concedido por agrupamento por competência. Cada agrupamento terá as categorias Prêmio Excelência, Prêmio Ouro, Prêmio Prata e Prêmio Bronze, definidas por faixas de índice: 95% ou mais para Ouro, 85% a menos de 95% para Prata, e 75% a menos de 85% para Bronze. O Prêmio Excelência será atribuído à unidade classificada em primeiro lugar no agrupamento que atingir índice igual ou superior a 95%, desde que atenda aos parâmetros do Prêmio Ouro.
As unidades serão reunidas em 20 agrupamentos por competência, listados no Provimento, entre os quais estão cível comum, criminal comum, família, dívida ativa, juizados especiais, meio ambiente e agrária, tribunal do júri, violência doméstica e varas do interior em distintas categorias.
Classificação, desempate e agrupamentos unitários
A classificação ocorrerá em ordem decrescente do índice de desempenho no âmbito de cada agrupamento. Em caso de empate, será utilizado o Índice de Atendimento à Demanda como critério de desempate. Unidades com competência especializada que sejam o único representante de sua competência participarão do Prêmio e poderão receber Ouro, Prata ou Bronze, bem como menção honrosa prevista no Provimento. Essas unidades, contudo, não concorrerão ao Prêmio Excelência, que exige comparação entre unidades de competência equivalente.
Provimento e ajustes para o interior
O Provimento n.º 544/2026 incluiu o artigo 7.º-A ao Provimento n.º 537/2026, determinando que, para as unidades judiciais do interior do Estado do Amazonas, os parâmetros de desempenho previstos no art. 7.º serão reduzidos em cinco pontos percentuais para cada categoria. A regra não se aplica às unidades do interior que tenham competência para o processamento e julgamento de feitos pelo rito dos Juizados Especiais.
Canal de comunicação e prazos
A Corregedoria tornou público o endereço de e‑mail premioqualidadejudicial.cgj@tjam.jus.jus.br como meio para dúvidas, sugestões, críticas e impugnações relativas ao Prêmio. O canal foi criado sem prejuízo da forma e do prazo previstos no art. 10 do Provimento n.º 537/2026-CGJ/AM, que prevê impugnação da lista de unidades premiadas em até dois dias, mediante requerimento fundamentado dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça.
A solenidade de entrega da primeira edição do Prêmio de Qualidade das Unidades Judiciais está prevista para ocorrer no mês de novembro de 2026, destinada às unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que se destacarem no desempenho da prestação jurisdicional e no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário.
Para mais informações, a Assessoria de Comunicação do TJAM indica o e‑mail divulgacao@tjam.jus.br e o telefone (92) 99316-0660.
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