A Câmara aprovou o Projeto de Lei 8332/15 para criar 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com despesas estimadas em R$ 12,3 milhões.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sediado em Fortaleza (CE), durante sessão do Plenário da Câmara.
Número de vagas e estimativa de custos
Com a iniciativa serão criadas 5 vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário. As despesas relativas à criação desses cargos são estimadas em R$ 12,3 milhões.
Origem e tramitação
A proposta foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, de acordo com o texto aprovado, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para obter a redação final antes de seguir para o Senado.
Aprovada em plenário, a matéria seguirá pelo fluxo de tramitação legislativa previsto, com análise técnica e jurídica na CCJ antes da remessa ao Senado.
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