Câmara aprova proposta que torna obrigatória a manifestação do Ministério da Agricultura e do Ministério da Pesca antes de normas federais com impacto sobre espécies e produção.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 21/05/2026 – 15:56, projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto inclui a regra na Lei da Política Agrícola e segue para o Senado.
Projeto e tramitação
De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original previa caráter vinculante expresso e ressalvava competências ambientais; o substitutivo apresentou ajustes e teve preferência na votação.
Justificativa do relator
Segundo Pezenti, a proposta responde a um problema recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que busquem proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem avaliação adequada de impactos econômicos, produtivos e sociais.
“A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editando normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais”, afirmou o relator.
Como exemplo, ele citou a classificação de espécies como tilápia, tambaqui e camarão cultivado como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico-econômica.
Pezenti reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser coordenada com outros órgãos.
Críticas e defesa
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta retira poder dos órgãos ambientais para avaliar políticas agrícolas. “Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental”, disse a parlamentar.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado, onde poderá ser apreciado com alterações ou confirmar o substitutivo aprovado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
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