Audiência pública na CLDF discute soluções para contratos entre planos de saúde e prestadores no Distrito Federal

Audiência pública na CLDF reuniu especialistas para definir diretrizes de um projeto que regulamente contratos entre operadoras e prestadores no DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta segunda-feira (17), audiência pública para debater os desafios da saúde suplementar e propor diretrizes para um projeto de lei que regulamente os contratos entre planos de saúde e prestadores, como médicos, clínicas e hospitais. O debate foi proposto e presidido pelo deputado Thiago Manzoni (PL) e contou com participação de profissionais da saúde e especialistas que apontaram desequilíbrio na relação contratual e falta de amparo jurídico específico para quem atua no atendimento.

Insegurança jurídica e desequilíbrio contratual

Durante a sessão, a presidente do PL Saúde e advogada especialista em direito médico, Cristiane Gomes da Costa, explicou que a saúde suplementar é regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas por resoluções gerais, sem intervenção direta nas relações civis entre operadoras e clínicas. Em razão dessa omissão, os contratos acabam regidos de forma genérica pelo Código Civil, conforme a advogada.

Segundo Cristiane Gomes da Costa, a ausência de legislação específica gera insegurança jurídica e favorece descredenciamentos abruptos que prejudicam o tratamento de pacientes e levam muitos a voltar para a rede pública já sobrecarregada.

A especialista também apontou assimetria financeira entre operadoras e prestadores. Enquanto as operadoras reajustam mensalidades em índices de 10% a 12% ao ano, os repasses aos profissionais costumam ficar em torno de 2%. Além disso, uma consulta particular no Distrito Federal varia de R$ 300 a R$ 700, e os planos chegam a repassar entre R$ 60 e R$ 90 por atendimento. Esse quadro tem levado médicos a limitar consultas por convênio ou suspender atendimento a certas operadoras.

Prazo de pagamento, glosas e fluxo de caixa

O médico cardiologista e gestor do Instituto de Longevidade e Saúde, Ricardo Alvarenga, afirmou que a operação das clínicas no DF convive com uma rotina predatória imposta pelas seguradoras. Segundo ele, os repasses financeiros costumam demorar entre 90 e 120 dias, comprometendo o fluxo de caixa das unidades que precisam quitar custos imediatos.

Alvarenga descreveu as glosas como recusas de pagamento por procedimentos já executados, feitas de maneira unilateral. Muitas vezes, as clínicas só tomam conhecimento da glosa quatro meses após o atendimento. Esse mecanismo tem contribuído para crises financeiras em estabelecimentos, como o caso do Hospital Santa Marta, que entrou em processo de recuperação judicial.

Propostas para regulamentação e prazos de pagamento

O deputado Thiago Manzoni reuniu as propostas apresentadas na audiência para orientar a elaboração do projeto de lei. Entre as medidas defendidas estão o estabelecimento de prazo máximo de 30 dias para pagamento dos serviços prestados pelas operadoras; a regulamentação das glosas, exigindo justificativa técnica por parte dos planos e garantindo às clínicas o direito de contestação prévia antes de qualquer retenção financeira; e a incidência de juros, multa e correção monetária nos recebíveis para mitigar atrasos.

O projeto também prevê sanções para a inadimplência reiterada das operadoras, buscando trazer reciprocidade às regras de mercado, e medidas para assegurar a autonomia dos honorários médicos, blindando a negociação direta de valores e impedindo atuação de intermediários considerada desfavorável aos prestadores.

A íntegra da audiência pública está disponível no canal da TV Câmara Distrital no YouTube. A cobertura fotográfica da sessão pode ser acessada no Flickr da CLDF.

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