Terceira Turma reconhece possibilidade de revisão ou extinção de alimentos vitalícios formalizados em escritura pública.
A Terceira Turma decidiu que alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, de acordo com a decisão do colegiado. A decisão esclarece que a formalização em instrumento público não impede a análise posterior sobre a manutenção da obrigação.
Decisão
Segundo a Turma, a natureza do documento não torna irrevogável a obrigação estabelecida. De acordo com o entendimento, pedidos de revisão e de extinção podem ser apreciados mesmo quando os valores ou a condição estão estipulados em escritura pública.
Efeito jurídico
A determinação altera a percepção sobre a estabilidade de pagamentos vitalícios formalizados em escritura. Em consequência, ações que tratem da manutenção ou do fim desses pagamentos poderão ser levadas a exame judicial para verificação das circunstâncias que justificam alteração.
A Terceira Turma proferiu a decisão sobre os pontos indicados, reafirmando que o instrumento público não impede a modificação ou o encerramento da obrigação alimentar.
Assuntos nesse artigo:
#alimentosvitalicios, #alimentos, #escriturapublica, #escritura, #publica, #revistos, #extintos, #terceiraturma, #decisao, #revisao, #extincao, #direito, #obrigacao, #processo, #judicial