Projeto altera Código Penal e ECA para criminalizar fabricação, venda, transporte e uso de linha de pipa com cerol.
O PL 3129/26, em análise na Câmara dos Deputados em 2026, propõe alterar o Código Penal para criminalizar a fabricação, a venda, o transporte e o uso de linha de pipa com material cortante, como cerol, e prevê pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa. A proposta é de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG) e tramita na Casa para análise nas comissões competentes.
Penas previstas em caso de lesão ou morte
Conforme o texto do projeto, se o uso da linha de pipa resultar em lesão grave, a sanção prevista será reclusão de 2 a 5 anos. Se a conduta resultar em morte, a punição passa a variar de 4 a 12 anos. O projeto também eleva a pena em 1/3 quando o adulto usa a linha junto com criança ou adolescente.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O projeto muda o ECA para tornar crime a conduta do adulto que vender ou entregar linha de pipa com cerol ou outro material cortante a menor de 18 anos. A pena prevista nesse caso é de detenção de 2 a 4 anos e multa.
Além disso, segundo a proposta, se o menor for flagrado usando cerol, os responsáveis serão obrigados a matricular a criança ou adolescente em um curso de conscientização sobre riscos e terão de arcar com indenizações para cobrir danos a vítimas.
Agravantes e condutas conexas
O texto prevê o aumento de pena quando a linha cortante for abandonada pendurada em fios de alta tensão ou postes. O autor do projeto, deputado Pedro Aihara, afirma que a ausência de norma federal específica leva ao enquadramento em delitos genéricos, como perigo para a vida de outrem ou homicídio culposo.
O parlamentar declarou: “Não se trata de proibir a manifestação de lazer e recreação de empinar pipas, mas, sim, extirpar o uso de armas cortantes camufladas de brinquedo”.
Casos citados e contexto legislativo
O projeto lembra o caso do entregador Patrick Santos, de 18 anos, que morreu após ser atingido no pescoço por uma linha com cerol enroscada em um poste em Campinas (SP), em fevereiro de 2026. Em 2024, a Câmara aprovou proposta similar, que proibia a fabricação, comercialização e o uso de linhas cortantes em pipas; aquele texto ainda aguarda análise do Senado.
Tramitação e próximos passos
O PL 3129/26 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá ao Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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