Proposta isenta do Imposto de Renda sobre horas extras para profissionais das redes pública e privada de saúde, em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2483/26 isenta os profissionais da saúde do Imposto de Renda (IR) sobre as horas extras trabalhadas nas redes pública e privada de saúde, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 7.713/88 e foi apresentada pelo deputado Diego Coronel (Republicanos-BA).
“A isenção gerará efeito positivo na prestação de saúde para a maior parte da população”, disse o deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), autor da proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com a definição, caráter conclusivo é o rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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