Projeto de Lei 2790/26 veda uso de dispositivos luminosos e sonoros por veículos não autorizados.
O Projeto de Lei 2790/26, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), proíbe o uso de giroflex e sirenes em veículos particulares e prevê penas para quem fabricar, vender ou utilizar esses aparelhos sem autorização. A proposta estabelece exceções para veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e Forças Armadas e define regras para empresas de escolta privada.
Regras para veículos autorizados e escolta privada
De acordo com o texto, somente veículos oficiais das áreas mencionadas poderão usar luzes vermelhas ou azuis acompanhadas de som de alerta. As empresas de escolta privada autorizadas deverão utilizar luzes na cor amarelo-alaranjado.
Os veículos de escolta privada precisarão ter a inscrição “Escolta privada” visível nos dois lados e na parte traseira. Além disso, não poderão apresentar características que os tornem parecidos com viaturas da polícia.
Punições previstas
O projeto tipifica crimes relacionados ao uso indevido desses equipamentos. Quem usar giroflex ou sirenes em veículo não autorizado poderá ser condenado a pena de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
A fabricação, venda ou instalação desses aparelhos sem autorização do Ministério da Justiça terá pena de 1 a 3 anos de reclusão.
O uso indevido desses dispositivos apenas para obter vantagem em congestionamentos será punido com detenção de seis meses a dois anos.
O texto determina ainda que o veículo e o dispositivo serão apreendidos e poderão ser confiscados pela Justiça.
Argumento do autor
O deputado Félix Mendonça Júnior afirmou que a medida visa combater a banalização de símbolos da autoridade do Estado, usados até pelo crime organizado para simular operações policiais. “Quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”, disse o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá ao Plenário. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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