Comissão de Finanças e Tributação aprova substitutivo que determina orientação individualizada a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida em inadimplência.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência. A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que altera a Lei 11.977/09 aplicável ao programa habitacional.
O que prevê a proposta
O texto exige que as instituições financeiras forneçam, de forma clara e gratuita, informações sobre as condições vigentes da operação, o demonstrativo de valores em atraso e as medidas de regularização aplicáveis ao caso concreto. Além disso, as instituições deverão apresentar simulações que permitam comparar os efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.
Mudança em relação ao projeto original
O substitutivo aprovado é versão do relator para o Projeto de Lei 10077/18, de autoria do ex-deputado Walter Alves (RN). O texto original previsto por Walter Alves previa o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações. O relator optou por focar na transparência e na informação aos beneficiários para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo, conforme justificativa apresentada por Kim Kataguiri.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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