Ferramenta automatizada desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre para identificar compatibilidade com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apresentou a ferramenta Humanize IA na manhã de quinta-feira (13/8), durante o “XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (XXI Consepre)”, realizado no Centro de Convenções do Amazonas “Vasco Vasques”, em Manaus. O sistema foi mostrado pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e pelo juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, e visa analisar automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais.
Funcionamento e objetivo
A Humanize IA identifica, em petições, decisões, manifestações e votos, a compatibilidade dos atos com a legislação nacional e com tratados internacionais de direitos humanos. A tecnologia também mensura aderência a precedentes e opiniões consultivas da Corte IDH. Segundo os representantes do TJAC, o propósito é alinhar sentenças locais aos padrões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com o desembargador Laudivon Nogueira, o tribunal enfrentava a dificuldade de houve número reduzido de decisões aplicando o controle de convencionalidade e precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Porque não se fazia o controle de convencionalidade e só o de funcionalidade?”, disse Nogueira, explicando que o juiz lida com diversas normas e decisões que precisam ser analisadas.
Para o presidente do TJAC, a ferramenta tem potencial para difundir entre magistrados a cultura do controle de convencionalidade e, com isso, aprimorar a aplicação de direitos humanos nas decisões judiciais.
Desenvolvimento, parceria e replicação
O TJAC assinou, no início de fevereiro, um termo de cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que a Humanize IA disponha de um banco de dados efetivo da Corte e ofereça resultados confiáveis aos juízes. O acordo também prevê capacitação de magistrados e servidores, que atuarão como multiplicadores do conhecimento sobre controle de convencionalidade.
Nogueira informou que há diálogo em estágio avançado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a nacionalização da ferramenta. “Em termos de Brasil já há um contato, e estamos dialogando com o CNJ, em estágio bem avançado, para que a ferramenta possa ser nacionalizada. Em relação ao aspecto internacional, a própria Corte Interamericana já manifestou o interesse de utilizar em todos os países da América e também de levar a experiência para a Corte Europeia de Direitos Humanos”, afirmou.
O juiz auxiliar Giordane Dourado relatou que o projeto nasceu da constatação de que magistrados, mesmo sendo juízes interamericanos, não se comportavam como tal. “E nos perguntamos: por quê? A partir daí criamos o Humanize IA, projeto desenvolvido por nós e aperfeiçoado junto à Corte Interamericana”, destacou.
Segundo Giordane, os eixos do projeto são: Tecnologia & Inovação; Formação Continuada; e Ecossistema Institucional. A aplicação na rotina jurisdicional ocorre de forma gradual desde maio, quando a ferramenta foi lançada pelo TJAC.
Limites de uso e observância normativa
O TJAC ressalta que a ferramenta foi desenvolvida por profissionais de tecnologia do tribunal e que ela não substitui a atuação dos magistrados. O uso previsto é o de qualificar a fundamentação das decisões. A solução observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normas do CNJ, como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.
A apresentação no painel do XXI Consepre foi registrada em imagem que mostra os dois palestrantes no palco, um falando ao microfone e outro ao lado segurando outro microfone, com projeção ao fundo referindo-se a “Direitos Humanos” e “Inteligência…”. No local havia interpretação em Libras e transmissão por câmera instalada em tripé.
Contato da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas que divulgou a apresentação: divulgacao@tjam.jus.br e telefones (92) 99316-0660 | 2129-6771.
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