Regras sobre idade, acompanhamento e cadastro para participação de menores no evento.
A 2.ª Vara da Comarca de Manacapuru publicou a Portaria n.º 05/2026 que trata da presença e da participação de crianças e adolescentes no 28.º Festival de Cirandas de Manacapuru, previsto para ocorrer nos dias 28, 29 e 30 deste mês de agosto, no entorno do Parque do Ingá. Segundo a portaria, as medidas foram definidas para organizar a circulação de menores no perímetro de segurança estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública.
Limites de idade e regras de permanência
De acordo com o documento, crianças menores de 7 anos não podem entrar no Parque do Ingá e no perímetro de segurança do evento. Crianças e adolescentes com idade de 7 anos completos até 14 anos incompletos podem ingressar no local e permanecer até meia-noite, desde que acompanhados de seus pais ou responsáveis legais e mediante apresentação de documentação com foto, físico ou digital.
Adolescentes a partir de 14 anos completos podem permanecer após meia-noite na arena e no perímetro do entorno do Parque do Ingá, desde que devidamente acompanhados de seus pais ou responsáveis legais e com a apresentação de documentação.
Obrigações dos organizadores
Os responsáveis pelo festival deverão realizar o cadastramento dos participantes menores de idade e informar o Juizado da Infância e da Juventude. A portaria também determina a proibição do comércio de produtos que coloquem em risco a segurança das pessoas, em especial das crianças e dos adolescentes, entre outras providências previstas no texto.
A medida leva em consideração a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 10/8. O teor completo da portaria pode ser consultado no link indicado pela assessoria do tribunal.
Informações adicionais e consulta
A publicação no Diário da Justiça Eletrônico está disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4327&cdCaderno=8&nuSeqpagina=30
A fotografia que ilustra a divulgação traz a vista aérea da região onde o Fórum de Justiça de Manacapuru fica localizado; a imagem mostra construções e um trecho do rio Solimões à frente da cidade. Crédito: Chico Batata / Arq. 7/3/2022. Texto e assinatura: Patrícia Ruon Stachon, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM.
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