Capacitação tratou governança, ferramentas metodológicas e vulnerabilidades da população privada de liberdade em encontro realizado no TJAM.
A juíza-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa da Silva Brito, conduziu encontro de capacitação na tarde de terça-feira (4/8) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo ao Edifício-Sede do TJAM, no Aleixo, zona Centro-Sul, para orientar magistrados sobre a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e as regras de governança e metodologias de regulação do sistema prisional do Amazonas. Participaram também Caroline Tassara, representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), e Priscila Coelho, associada técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
Temas e contexto
Durante a atividade foram discutidos, conforme a pauta, o funcionamento da Central de Regulação de Vagas, ferramentas para regulação, e a necessidade do olhar judicial para vulnerabilidades diferenciais da população privada de liberdade. A ação integrou as agendas da “Missão Pena Justa” realizadas na segunda-feira (3) e na terça-feira (4) em Manaus, que incluíram o lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas e do projeto Emprega Lab no Amazonas.
A magistrada Andréa da Silva Brito avaliou o encontro como positivo e afirmou que a autonomia dos magistrados segue preservada com a Central de Regulação de Vagas. Segundo ela, a ferramenta busca reduzir a opacidade das informações sobre o sistema prisional: “Hoje nós buscamos tirar as dúvidas e fazer uma troca com os juízes e juízas para que eles pudessem colocar a sua percepção dessa nova realidade e fazer um trabalho de compreensão de que a autonomia dos magistrados e magistradas segue preservada. E de que essa ferramenta vem para sairmos desse grau de invisibilidade do cenário da privação de liberdade, de um período de opacidade de informação e de dados para um período de transparência”.
Caroline Tassara explicou que a CRV pretende observar todo o ciclo penal, “desde a porta de entrada até a porta de saída, de uma forma estruturada”, e detalhou a intenção de integrar informações sobre alternativas penais, equipes de assessoramento à magistratura e serviços como o APEC para subsidiar decisões em audiências de custódia. Ela ressaltou ainda a vinculação da iniciativa à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347.
Ferramentas
Priscila Coelho apresentou as ferramentas a serem adotadas na regulação de vagas, classificadas como: espaciais (certificação máxima real de cada estabelecimento e zoneamento penitenciário); tecnológicas (painéis sobre estado de lotação das unidades e sistemas de alerta eletrônico de ocupação); atuação administrativa (mutirões carcerários e audiências concentradas); porta de entrada (revisão de prisão preventiva e vagas excedentes); e porta de saída (antecipação da progressão de regimes em unidades superlotadas, remoção cautelar e transferências).
Ela afirmou que as ferramentas foram pensadas para lidar com a superlotação e para serem aplicadas em momentos e estruturas distintas, e destacou a necessidade de considerar especificidades locais ao disponibilizar a “caixa de ferramentas” à magistratura.
A Central
A Central de Regulação de Vagas (CRV) foi apresentada como estratégia para enfrentar de forma permanente a superlotação prisional, com atuação coordenada entre Poder Judiciário e Poder Executivo a partir de dados atualizados. Com a CRV, magistrados terão acesso a informações sobre perfis de vulnerabilidade, progressão de regime e revisões processuais para embasar decisões; o Poder Executivo, por sua vez, ganha capacidade de gestão para reduzir a superlotação.
Até 2027, as Centrais de Regulação de Vagas devem estar, obrigatoriamente, em funcionamento nas 27 unidades da Federação, de acordo com determinação do Plano Pena Justa, validado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 347.
Objetivos
A Central de Regulação de Vagas tem como objetivos controlar a superlotação de forma permanente; aperfeiçoar o campo penal a partir do olhar para a ocupação de vagas, incluindo audiências de custódia e alternativas penais; favorecer procedimentos de classificação técnica e singularização do atendimento conforme critérios legais e perfil processual; otimizar a integração entre instituições do Sistema de Justiça e do Executivo com ferramentas de gestão e avaliação de resultados; e apoiar magistrados no encaminhamento de questões complexas para garantir legalidade e adequada execução da política penal.
Agendas específicas e suporte técnico
Simultaneamente às atividades no TJAM, a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) foram convidados para reuniões específicas com o objetivo de fortalecer a implementação e fiscalização do Plano Pena Justa. Todas as ações contaram com o suporte técnico das equipes do Programa Fazendo Justiça e da Senappen.
Confira o álbum de fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720334988937/
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
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