Comissão da Câmara aprova criação de dois selos para identificar oferta e parcerias com a agricultura familiar.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 14/07/2026 – 17:29 proposta que cria os selos Amigo da Agricultura Familiar e Empresa Parceira da Agricultura Familiar. A iniciativa tem o objetivo de promover, valorizar e dar visibilidade a agentes econômicos que contribuam para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil.
A tramitação e o parecer
A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), favorável ao substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3351/23, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Quem receberá os selos
O selo Amigo da Agricultura Familiar será concedido a estabelecimentos comerciais que se destaquem na oferta direta de produtos da agricultura familiar, em suas prateleiras físicas ou em canais de venda digital.
O selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar será conferido a empresas que mantenham relações comerciais duradouras, transparentes e justas com agricultores familiares ou com organizações da agricultura familiar, envolvendo atividades como logística, armazenamento, comercialização ou exportação dos produtos.
Critérios e regulamentação
A concessão do selo deverá observar como critérios a comprovação da origem dos produtos adquiridos da agricultura familiar, a manutenção de contratos regulares de fornecimento com agricultores familiares ou suas organizações e a observância de princípios de responsabilidade social, transparência e respeito à diversidade da agricultura familiar brasileira.
Um regulamento posterior definirá os critérios para conceder, renovar e suspender os selos, além de disciplinar o uso da identidade visual em materiais de divulgação e embalagens. O documento também estabelecerá mecanismos de controle social e de participação da sociedade na validação dos selos.
A proposta determina que os selos terão validade nacional e caráter voluntário, não implicando direito automático à obtenção de benefícios fiscais, creditícios ou subsídios diretos, salvo previsão expressa em normas específicas.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
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