Documento construído de forma colaborativa reúne propostas que servirão de base para políticas de equidade, diversidade e combate à discriminação no Poder Judiciário do Amazonas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encerraram, na última sexta (10), o 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas com a apresentação de um manifesto interinstitucional. O documento foi elaborado com a participação de magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais e traz medidas como a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados, além do respeito ao nome social, programas permanentes de letramento antidiscriminatório e ações para fomentar a empregabilidade e a produção cultural da comunidade LGBTQI+.
Participação institucional e encaminhamentos
O gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, afirmou que o evento reforçou o papel ativo do Judiciário na promoção de políticas de inclusão. Segundo ele, o Tribunal tem competência, por meio de comitês e comissões, para fomentar debates e apresentar propostas administrativas que estimulem políticas permanentes de equidade.
André dos Anjos citou o TRT-4 como referência por ter previsto cotas para pessoas trans e travestis, e defendeu a expansão dessa prática. “Esse é um passo muito importante, que deve ser seguido pelos demais tribunais, garantindo cotas para pessoas trans tanto no acesso ao serviço público quanto em empresas terceirizadas”, disse o magistrado.
Definições do manifesto
O manifesto interinstitucional lista diretrizes institucionais e sociais. Entre as propostas estão a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos, estágios e contratos terceirizados; o reconhecimento do nome social em todos os espaços institucionais; o fortalecimento de canais de denúncia contra a LGBTfobia; e o mapeamento unificado de dados sobre violência com recorte de gênero e orientação sexual, considerando especificidades regionais.
Na esfera social, o texto sugere incentivos à inclusão econômica e ao empreendedorismo LGBTQI+, ampliação de programas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional, apoio à produção cultural protagonizada pela comunidade, facilitação do acesso à educação formal e medidas para retificação de nome e gênero. O documento prevê que essas propostas sirvam de norte para futuros atos administrativos e para transformar o debate em políticas concretas.
Painéis e intervenções
O segundo dia do evento teve dois painéis. O primeiro, sobre “Economia Criativa e Empreendedorismo Trans”, foi mediado pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz e reuniu a drag queen e repórter Brenda Lamask, o homem trans Maycon Ramos Marinho e a mulher trans Brenda Barros.
Brenda Barros apresentou o trabalho do coletivo Trava Label, criado para conectar a comunidade trans ao mercado e suprir a ausência de apoio governamental. “É um coletivo amazônico que luta pela empregabilidade e pela dignidade financeira de pessoas trans”, afirmou Barros.
Brenda Lamask destacou o concurso Miss Amazonas Gay Oficial como espaço de resistência cultural e visibilidade LGBT+ e mencionou o apoio atual de órgãos públicos para viabilizar o evento.
Diversidade e acolhimento
Maycon Ramos Marinho, ativista e membro da coordenação do coletivo Encanty Transmasc, falou sobre a necessidade de visibilidade dos corpos transmasculinos e sobre a comunidade ballroom como espaço de acolhimento.
Desafios e caminhos apontados
O segundo painel, “Vozes da Sociedade Civil: Desafios e Caminhos”, foi mediado pelo juiz André dos Anjos e contou com a participação de Michele Pires Lima, Joice Alves Gomes e Victor Hugo Pereira Mendes.
Michele Pires Lima, historiadora e primeira travesti doutora pela UFAM, apresentou pesquisa que analisou mais de 2 mil boletins de ocorrência da Segurança Pública de Manaus entre 2019 e 2022 e mostrou que apenas 0,36% desses registros mencionavam pessoas LGBTI+, sem registro específico de pessoas trans. Para Michele, a ausência de dados confiáveis impede a formulação de políticas públicas eficazes: “Se você não aparece, como é que produz política pública?”
Joice Alves Gomes, gerente de promoção dos direitos LGBTI+ na Secretaria Municipal de Assistência Social, defendeu a formalização do empreendedorismo como forma de gerar reconhecimento e direitos. Ela alertou que o empreendedorismo, sem continuidade e reconhecimento institucional, não garante estabilidade.
O psicólogo Victor Hugo Pereira Mendes ressaltou a necessidade de uma abordagem interseccional sobre empregabilidade para evitar que discussões trabalhistas se tornem genéricas e dificultem o acesso de quem está em maior vulnerabilidade.
Apresentações culturais e feira
A multiartista Duca Vieira abriu o evento com apresentação musical. Durante os dois dias houve a Feira Empregay, articulada pelo Coletivo Empregay, que reuniu empreendedores LGBTQIAPN+, mães solo, familiares e defensores dos direitos humanos em espaços de comercialização e troca de experiências.
O evento contou com apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e de instituições parceiras, entre elas o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a OAB-AM e a Anoreg-AM.
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