Comissão aprova oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica.
Em 08/07/2026 – 13:17, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina a oferta permanente e gratuita de canais de atendimento telefônicos e virtuais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A aprovação ocorreu por recomendação da relatora Lídice da Mata (PSB-BA), que indicou a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o texto original.
Relatoria e tramitação
Segundo o parecer da relatora, foi aprovado o texto apresentado como substitutivo à proposta original do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 2262/22. O substitutivo ajustou a redação do projeto e incorporou a versão sugerida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
“A ampliação e qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica constituem medidas que reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes”, afirmou a relatora no parecer.
Medidas previstas
O texto aprovado prevê que os canais de atendimento funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana. De acordo com a proposta, profissionais capacitados devem receber notícias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio.
A proposta altera a Lei Maria da Penha, incluindo a obrigação de elaborar relatórios mensais a partir dos dados coletados pelos canais, conforme finalidade de subsidiar políticas públicas.
Próximos passos
Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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