Unidade judicial de Itacoatiara convoca entidades sem fins lucrativos para execução de projetos sociais com recursos de prestação pecuniária.
A Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itacoatiara publicou edital de chamamento para o cadastramento de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de projetos sociais com recursos oriundos de prestação pecuniária. Os interessados têm o prazo de 60 dias a contar da publicação para inscrever-se mediante preenchimento do formulário disponível no link informado no edital, conforme a publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 18/6.
Requisitos para participação
Podem participar entidades que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano e que possuam finalidade social relevante. As entidades devem atuar nas áreas de execução penal, ressocialização, assistência social, saúde, educação e prevenção da criminalidade. O projeto submetido precisa atender às diretrizes previstas na Resolução n.º 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução n.º 49/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Análise técnica e decisão do Juízo
Conforme o edital, será realizada visita técnica para análise das entidades. Após a visita, o servidor responsável elaborará relatório para subsidiar a decisão fundamentada do Juízo quanto ao deferimento ou indeferimento do cadastro.
Prestação de contas e fiscalização
As entidades conveniadas deverão prestar contas da utilização dos recursos recebidos, com despesas comprovadas por documentos idôneos. As prestações de contas ficarão sujeitas à fiscalização permanente do Juízo e do Ministério Público.
Consulta ao edital e contatos
O edital está disponível no Diário da Justiça Eletrônico de 18/6 e pode ser consultado no link: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4292&cdCaderno=1&nuSeqpagina=27
No caso de dúvidas, os interessados podem enviar mensagem para o e-mail juizado.itacoatiara@tjam.jus.br. Para informações da comunicação, constam os contatos de Patrícia Ruon Stachon, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefones: (92) 99316-0660 | 2129-6771.
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