Comissão da CLDF discute PL 2367/2026 do GDF sobre população em situação de rua e aponta riscos à política vigente

Comissão da CLDF analisou o Projeto de Lei nº 2367/2026, que estabelece diretrizes para atendimento à população em situação de rua, e recebeu críticas sobre riscos e tramitação em regime de urgência.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP) da CLDF debateu, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 2367/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe diretrizes para atendimento integrado à população em situação de rua. Parlamentares, representantes de defensorias públicas e especialistas criticaram o conteúdo do texto e questionaram a tramitação em regime de urgência, segundo participantes.

Críticas do presidente da comissão

O presidente da comissão, deputado Fábio Felix (PSOL), manifestou preocupação com o teor da proposta e com a pressa na tramitação. Felix afirmou que o projeto apresenta problemas conceituais e pode enfraquecer políticas já existentes. “Esse projeto cria uma expressão esdrúxula — ‘internação humanizada’ —, sem critérios objetivos, e pode servir como instrumento para restringir direitos”, disse.

Ele também criticou a revogação da política distrital vigente e a ausência de participação social na elaboração do texto. Para o deputado, há negação da trajetória legislativa construída com participação social, o que constitui, segundo ele, um erro de origem do projeto.

Defensorias apontam inconstitucionalidades

Representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) reforçaram as preocupações com a proposta. O defensor público da União Amadeu Alves de Carvalho Júnior questionou o uso do regime de urgência e afirmou que a complexidade do tema exige debate amplo e qualificado. “Não podemos tratar a população em situação de rua a toque de caixa”, declarou.

O defensor público do DF Caio Cipriano apontou riscos formais e materiais de inconstitucionalidade e criticou a criação de um regime jurídico híbrido que, na avaliação dele, pode impor mecanismos mais restritivos a esse grupo. “Não há justificativa para impor mecanismos mais restritivos a esse grupo vulnerável. Isso representa violação de direitos humanos”, afirmou.

Fragilidade da rede de assistência

Especialistas e representantes de conselhos profissionais relataram lacunas na rede de atenção à saúde mental. O professor Pedro Costa e representantes do Conselho Regional de Psicologia, Rafael Gonçalves e Thessa Guimarães, informaram que o Distrito Federal não abriu novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) há anos e não realizou concursos para especialistas.

A enfermeira Karine Afonseca descreveu precariedade nas equipes do Consultório na Rua, com número insuficiente de profissionais e veículos em condições inadequadas. A enfermeira Maria da Glória Lima afirmou que o texto enviado pelo Buriti tende a fortalecer uma lógica que privilegia convênios com comunidades terapeuticas em detrimento dos serviços públicos.

A deputada federal Erika Kokay ressaltou que o projeto ignora a natureza multifatorial da situação de rua, incluindo a falta de políticas habitacionais. “Não existe política pública humanitária se ela não for democrática. […] Foi muita dor, muita dor que ainda está na nossa contemporaneidade dessa lógica manicomial, dessa lógica higienista que atinge a população em situação de rua”, declarou.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, participantes defenderam a retirada do regime de urgência e a ampliação do debate público sobre a proposta. O presidente da comissão destacou que o colegiado deve articular ações com parlamentares, defensorias e organizações da sociedade civil para aprofundar a análise do projeto. “É um projeto muito perigoso. Precisamos garantir tempo para discussão e impedir que ele seja aprovado sem o devido debate”, concluiu Fábio Felix.

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