Comissão aprova proibição de cobrança de taxas extras por escolas privadas a alunos com transtornos de aprendizagem.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26 em 12/06/2026 – 12:32. O texto proíbe que escolas privadas cobrem taxas extras de estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. A proposta foi votada na forma do substitutivo apresentado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ao projeto original do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.
Lacuna jurídica
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência. Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21, que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica.
“A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade”, afirmou a relatora.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
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