Município de Manaus abre prazo para adesão a acordo direto com desconto de 40% sobre precatórios.
A Secretaria da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou o edital n.º 001/2026, publicado em 10/6/2026, convocando credores de precatórios do Município de Manaus, suas autarquias e fundações a manifestarem interesse na realização de acordo direto. A adesão deve ser formalizada por requerimento de adesão via peticionamento eletrônico, conforme os prazos do edital.
Desconto e deduções
O Município aplicará um desconto de 40% no valor atualizado do precatório (deságio) para celebrar o acordo direto. Sobre o valor a receber serão deduzidos, se for o caso, imposto de renda, contribuições sociais e previdenciárias e outras retenções previstas em lei.
Adesão e documentação
O requerimento de adesão deverá ser assinado pelo credor e pode ser apresentado diretamente por este ou por advogado constituído com poderes específicos, juntando a procuração e o documento de identificação do credor com número de CPF/CNPJ. Junto com o requerimento devem ser enviados os demais documentos listados no edital, por meio de peticionamento eletrônico.
Ordem de análise e pagamento
As propostas recebidas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios do Município de Manaus. Após a homologação do acordo, o crédito será pago por alvará eletrônico.
O Município disponibilizou a quantia inicial de R$ 13.001.828,24 para pagamento por acordo direto, podendo haver aportes durante o prazo de validade do edital na conta destinada a esse fim.
Atendimento e informações
Para esclarecimento de dúvidas e informações complementares foi disponibilizado o WhatsApp (92) 2129-6636, com atendimento das 8h às 14h, nos dias úteis. A Assessoria de Comunicação Social do TJAM também informa contatos: (92) 99316-0660 | 2129-6771 e o e-mail informado no comunicado: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Cronograma
Publicação do edital: 10/6/2026
Período de inscrições: 11 a 30/6/2026
Período de análise das inscrições recebidas: 1/7 a 8/7/2026
Publicação da relação de inscritos: 13/7/2026
Prazo para impugnação da lista e juntada de documentos necessários para o pagamento: 14 a 17/7/2026
Análise das impugnações: 20 a 24/7/2026
Homologação da relação final de inscritos: 28/7/2026
Publicação do cronograma de pagamentos (Setor de Cálculos): 31/7/2026
Prazo para pagamento: 3/8 a 18/12/2026
O edital está disponível no DJe: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4286&cdCaderno=8&nuSeqpagina=20
Descrição da peça gráfica institucional (#PraTodosVerem): a imagem é uma peça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas destinada à divulgação do edital de acordo direto para credores do Município de Manaus. Em destaque aparece o título “PRECATÓRIOS” e a chamada “Edital de acordo direto para credores do Município de Manaus”. À direita há representação da deusa da Justiça (Temis) com olhos vendados, uma espada e uma balança; na mesa, maço de cédulas de cem reais e um malhete de juiz; ao fundo, ambiente interno desfocado em tons de marrom e dourado. No canto inferior esquerdo está a identidade visual do Poder Judiciário com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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