Comissão da Câmara aprovou substitutivo que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e amplia punições por aporofobia.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em 03/06/2026 – 14:53, o substitutivo do deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 543/24, de Patrus Ananias (PT-MG), que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê medidas de combate à aporofobia. A versão aprovada reúne também proposta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e recomenda aprovação com alterações.
Conteúdo do substitutivo
O texto aprovado prevê medidas de proteção, acolhimento e acesso a direitos para a população em situação de rua. Entre as garantias estão o direito à permanência na cidade, a guarda de pertences e o convívio com animais de estimação. O substitutivo proíbe a remoção compulsória, o recolhimento forçado de bens e a discriminação no acesso a serviços.
O substitutivo cria o Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia e prevê o apoio do IBGE e do Ipea para a produção de estudos e dados.
A proposta altera a Lei 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito, para incluir a condição de pobreza como fator de proteção. O texto também muda dispositivos do Código Penal e de outras normas para aumentar as penas em condutas motivadas por ódio ou discriminação contra pessoas pobres.
No parecer, Reimont afirmou: “O substitutivo harmoniza sugestões de múltiplas fontes, visando institucionalizar a proteção dos direitos da população em situação de rua e elevar o padrão das garantias e dos serviços oferecidos”.
Tramitação
Após aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o substitutivo seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será submetido a votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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