Câmara aprova projeto que detalha aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados regidos pela CLT.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/05/2026 – 10:43), projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e encaminhou a proposta ao Senado. A aprovação ocorreu por meio do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Norma atual e alcance do projeto
A aposentadoria compulsória aos 75 anos já consta na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar 152/15 para servidores públicos. O projeto aprovado na Câmara detalha a aplicação dessa regra aos empregados públicos contratados pela CLT, condicionando a aposentadoria ao cumprimento do tempo mínimo de contribuição à Previdência Social.
Exceções previstas e contratações para pesquisa
O texto estabelece que a aposentadoria compulsória não impedirá a contratação para projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico ou tecnológico ou de inovação, desde que seja configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.
O substitutivo aprovado é de autoria da relatora Bia Kicis, para o Projeto de Lei 2391/26, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo o parecer aprovado, “A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”. Em outra passagem, a relatora afirmou: “O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”.
Autores da proposta e apoio político
O autor do projeto, Luiz Carlos Hauly, afirmou que a proposta atende a uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, instituição apontada como centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. Ele declarou que “A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”.
Ao declarar apoio ao substitutivo, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida alcança também “empresas como Petrobras e Serpro e profissionais que, de repente, têm que sair delas a partir de uma determinada idade”.
Direitos preservados
De acordo com o projeto aprovado, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, inclusive saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e itens previstos em convenções ou acordos coletivos.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
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