Medida provisória autorizava R$ 190 milhões em créditos extras para ações junto à agricultura familiar e povos tradicionais.
Em 11/05/2026 – 19:56, foi confirmado que a MP 1325/25 perdeu a validade no último dia 3 de maio por não ter sido votada pelo Congresso Nacional, o que impede o Executivo de usar a medida para liberar recursos previstos. Publicada em 25 de novembro do ano passado, a norma autorizava R$ 190 milhões em créditos extras por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Distribuição dos recursos
De acordo com o texto da medida, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção e ao fortalecimento da comercialização, do abastecimento e do acesso aos mercados para agricultura familiar e para povos e comunidades tradicionais. Os demais R$ 160 milhões ficaram previstos para ações de abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
Procedimento e efeitos legais
As medidas provisórias têm vigência inicial de 60 dias, segundo as regras em vigor, com possibilidade de prorrogação pela Mesa do Congresso Nacional por mais 60 dias. Caso não sejam votadas no prazo total de 120 dias, perdem eficácia desde a data da publicação. Por isso, o Congresso tem 60 dias para disciplinar, por meio de um decreto legislativo, o que ocorre com os recursos que foram gastos durante a vigência da MP.
Na prática, conforme observações de legisladores e técnicos, é comum que parte dos recursos seja executada pelo Executivo antes do prazo final.
Outras MPs prorrogadas
Também foram prorrogadas por mais 60 dias três outras medidas provisórias. A MP 1342/26 libera R$ 1,3 bilhão para reparar danos causados pelas chuvas intensas que ocorreram em fevereiro em cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais. A MP 1343/26 amplia proteção legal a caminhoneiros contra empregadores que descumprirem o piso nacional do frete. A MP 1344/26 concede, até 31 de maio, subsídio de R$ 1,20 por litro de combustível a empresas importadoras de diesel de uso rodoviário para reduzir impactos do aumento do preço do barril de petróleo.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
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