A Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberou nesta quarta-feira (13/12), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 094/2023, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que propõe a instituição da Faixa Liberada no Complexo Turístico da Ponta Negra.
A proposta visa regulamentar a prática de esportes aquáticos nas margens do Rio Negro, incluindo a praia da Ponta Negra, praia Dourada, Laguinho do Tarumã e Lago da praia da Lua, proporcionando um ambiente seguro e adequado para a comunidade desfrutar de atividades aquáticas.
O PL, que conta com respaldo jurídico da Lei Orgânica do Município de Manaus, busca garantir o pleno direito da população à prática esportiva na cidade.
O município de Manaus, por meio das secretarias competentes, será responsável por promover a organização e a segurança do espaço público destinado às atividades esportivas.
Nas áreas destinadas às práticas aquáticas, serão instalados dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático. A demarcação será realizada por boias, seguindo as normativas marítimas.
Fica proibido o tráfego e o fundeio de embarcações nas áreas destinadas às práticas esportivas, sujeitos à fiscalização e autuação das equipes de inspeção.
O vereador João Carlos destaca a importância da proposição para a promoção da saúde e bem-estar da população manauara. A justificativa do projeto ressalta que a garantia da segurança é tão vital quanto a prática esportiva em si, destacando os benefícios físicos e mentais proporcionados pela atividade física.
A matéria, agora aprovada, vai à Comissão de Esportes.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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