Decisões judiciais na Comarca de Benjamin Constant resultaram na expedição de novas certidões com alteração de nome e gênero.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Juízo da Comarca de Benjamin Constant, determinou a alteração do registro civil para adequar o prenome e o gênero à identidade autopercebida de pessoas transgênero. As decisões foram cumpridas com a averbação nos assentos de nascimento e a expedição de novas certidões, entregues no dia 26 de junho durante a “1.ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+ do Município de Benjamin Constant”.
Decisão judicial e fundamento
A juíza de Direito Luiziana Teles Feitosa Anacleto reconheceu a possibilidade de modificação do registro civil com base na manifestação de vontade das interessadas, sem exigir cirurgia. De acordo com as ordens judiciais, as averbações foram registradas e as novas certidões foram expedidas sem referência aos motivos da alteração, com o objetivo de preservar a intimidade das partes.
As decisões estão fundamentadas na Constituição Federal e no Provimento n.º 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme registrado na documentação da Comarca. O entendimento segue a orientação consolidada de que a alteração de prenome e gênero independe de intervenção cirúrgica, bastando o pedido da pessoa interessada, observados os requisitos legais.
Entrega das certidões e participação institucional
A entrega dos novos registros foi realizada durante o evento promovido pela prefeitura municipal. O servidor Luciano William Lopes Menezes, vinculado à Vara Única da Comarca de Benjamin Constant, participou da solenidade e fez a entrega das certidões às pessoas beneficiadas.
A imagem que documenta a entrega mostra cinco das mulheres trans que obtiveram a retificação de prenome e gênero. Elas posam em pé segurando as novas certidões, em frente a decoração com balões e cortina nas cores da bandeira do movimento LGBTQIAPN+. Há também uma mesa de cerimônia com toalha de cetim amarela e detalhes em verde, rosa e azul.
Atuação do Poder Judiciário no interior
As providências adotadas na Comarca de Benjamin Constant foram apresentadas pela assessoria de comunicação local como exemplo da atuação do Judiciário amazonense na proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+, especialmente em municípios do interior, onde a efetivação de direitos pode enfrentar desafios de acesso a serviços públicos.
A juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto afirmou que as decisões demonstram a função do Judiciário em assegurar respeito e o pleno exercício da cidadania. “A retificação do prenome e do gênero representa, nesses casos, uma medida necessária para garantir uma vida digna e compatível com a identidade da pessoa”, disse a magistrada.
Informações adicionais e contatos foram disponibilizados pela Comarca de Benjamin Constant. Foto: Thiago Bitencourt / CMIDGBC. Assessoria de Comunicação Social | TJAM. E-mail: divulgacao@tjam.jus.br. Telefone: (92) 99316-0660 | 2129-6771.
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