Projeto aprovado pela Câmara define obrigações da União, cobertura de riscos, vistos e medidas aduaneiras para a Copa de 2027.
Brasília, 28/04/2026 – 23:58. A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 1315/26, que estabelece regras para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino Fifa 2027 no Brasil. O texto coloca a União como responsável por danos causados por ação ou omissão decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou contratuais e reconhece o direito de reembolso à Fifa por valores que ela venha a desembolsar.
Cobertura de riscos e garantias
O projeto autoriza que a União apresente garantias ou contrate seguro privado, inclusive internacional, em uma ou mais apólices, para cobrir riscos relacionados aos eventos oficiais. Isso inclui incidentes ou acidentes de segurança, exceto quando a própria Fifa ou a vítima tiver concorrido para o dano.
Conciliação com a Fifa
Conforme o texto aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), controvérsias entre a União e a Fifa ou seus representantes legais poderão, se as partes concordarem, ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio de audiência de conciliação.
Fiscalização de fronteiras e produtos
O projeto determina que o governo federal adote medidas para fortalecer a fiscalização aduaneira das fronteiras, inclusive com aumento do número de servidores, em razão da proibição de comercializar produtos piratas com as marcas da Fifa. Produtos apreendidos poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos, mesmo com a marca oficial, se houver autorização do titular dos direitos; poderão também ser destruídos ou incorporados ao patrimônio público.
Serviços de telecomunicação
O texto permite à União contratar sem licitação a Telebras ou sua subsidiária para executar os serviços de telecomunicação e de tecnologia da informação necessários à realização dos eventos.
Uso excepcional de bases aéreas militares
Caso aeroportos civis tenham capacidade esgotada durante os jogos, o PL 1315/26 autoriza, em caráter excepcional, o uso de bases aéreas militares para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis. Para isso, deverá ser ouvido o Ministério da Defesa e os demais órgãos do setor aéreo, e o uso será efetivado por termo de cooperação, respeitadas condições militares, aduaneiras e as normas do Comando da Aeronáutica.
As autoridades aeronáuticas serão estimuladas a utilizar aeroportos de cidades limítrofes às sedes, como o aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas (SP), como alternativa aos de Guarulhos e Congonhas.
Selo de sustentabilidade
O projeto cria um selo de sustentabilidade para empresas e entidades fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.
Vistos e autorizações de residência
Para credenciados ou convidados da Fifa, a proposta prevê emissão de visto temporário mediante apresentação de documento de viagem válido, fotografia no padrão da ICAO e documento de credencial, confirmação de credencial ou carta-convite emitida pela Fifa. Esse visto permitirá múltiplas entradas e terá validade e prazo de permanência até 31 de dezembro de 2027, autorizando o desempenho das atividades necessárias à realização dos eventos oficiais. A Fifa disponibilizará meios para que autoridades migratórias e transportadores consultem digitalmente a autenticidade dos documentos emitidos por ela.
Para torcedores, o visto de visita dependerá de ingressos ou confirmação de compra e de comprovação de meio de transporte para entrada e saída do território nacional. A validade será até a data da última partida, limitada a estadia improrrogável de 90 dias, contados da primeira entrada.
Quanto a visto e autorização de residência laboral, serão concedidos a migrantes contratados por pessoa jurídica brasileira para funções vinculadas aos eventos oficiais. O prazo deverá coincidir com o termo do contrato de trabalho; em contratos por prazo indeterminado, o tempo será o necessário para o desempenho da função relacionada aos eventos.
Visto eletrônico e restrições
Todos os vistos e autorizações de residência laboral relacionados à Copa de 2027 deverão ser concedidos, em caráter prioritário, de forma eletrônica e sem discriminação. Ainda assim, o projeto prevê possibilidade de negar o visto ou impedir a entrada de pessoa nas hipóteses previstas, como expulsão anterior do Brasil enquanto vigorarem seus efeitos, condenação por crimes graves, inclusão em lista de restrição por ordem judicial ou compromisso internacional, ou prática de ato contrário à Constituição.
Migrantes em atividade
Pessoas que já estejam no Brasil como migrantes poderão solicitar mudança de sua situação migratória para exercer atividades vinculadas aos eventos oficiais, inclusive em caráter voluntário, desde que estejam em situação migratória regular. Para atender ao fluxo esperado, a Polícia Federal deverá estabelecer procedimentos para acelerar a entrada e a saída do território nacional, com prioridade nos postos de controle migratório para beneficiários das dispensas, dos vistos e das autorizações de residência laboral.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
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