Projeto de Lei 1290/26 institui política nacional e mecanismo de informações para reduzir a violência por meio de ações preventivas integradas.
O Projeto de Lei 1290/26 institui a Política Nacional de Prevenção à Violência e cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência, segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados em 13/07/2026 – 14:40. A proposta pretende reduzir a violência por meio de ações preventivas, integradas, educativas e respeitadoras dos direitos fundamentais, integrando bases de dados públicas, classificando níveis de risco e acionando equipes multidisciplinares.
Acompanhamento para agressores
A proposta prevê programas obrigatórios de acompanhamento psicossocial para agressores quando houver decisão judicial. Esses programas devem incluir grupos reflexivos e formação em resolução pacífica de conflitos, conforme consta no texto.
O projeto também insere salvaguardas constitucionais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e a proteção à intimidade e à vida privada.
Pilares da proposta
O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) afirma que a política nacional se organiza em três pilares: a antecipação inteligente do risco, a responsabilização com reeducação e o engajamento da sociedade. “O projeto propõe uma mudança de paradigma, pois a iniciativa parte do reconhecimento de que prevenir é mais eficaz, mais humano e mais econômico do que remediar”, resume Hercílio Coelho Diniz.
Próximos passos para tramitação
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Anny Karoline/Câmara dos Deputados
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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