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Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

5 de agosto de 2026
Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial
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O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República.
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